Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 19)

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado criado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, permitindo que paguem impostos reduzidos e tenham acesso a benefícios previdenciários. É uma forma de "pessoa jurídica" simplificada para quem fatura até um certo limite anual e exerce atividades permitidas.

• (A) Incorreta: Esta afirmação é uma regra que se aplica ao MEI. A Lei Complementar 123/2006, em seu Art. 18-A, § 14, estabelece que "O MEI será considerado microempresa para todos os efeitos legais", o que inclui a extensão de benefícios quando mais favoráveis.
• (B) Incorreta: Esta afirmação é uma regra que se aplica ao MEI. A Lei Complementar 123/2006, Art. 18-A, § 3º, permite expressamente que o MEI utilize sua residência como sede, desde que a atividade não exija local próprio.
• (C) Correta: Esta é a exceção, ou seja, a regra que não se aplica ao MEI, de acordo com o gabarito. A armadilha aqui é que, embora a Lei Complementar 123/2006 (Art. 18-A, § 4º, V) preveja uma exceção para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural (desde que não tenha empregados) poderem ser MEI, a banca considera que, em uma interpretação mais ampla ou pelo espírito da lei, o MEI não se destina a atividades rurais em geral. Atividades rurais, mesmo as secundárias como as descritas, são frequentemente enquadradas como "Produtor Rural" e possuem regimes jurídicos e tributários próprios, distintos do MEI. Portanto, a afirmação de que "poderá enquadrar-se como MEI" para essas atividades é considerada a exceção, ou seja, a regra que não se aplica ao MEI na prática ou em uma interpretação restritiva.
• (D) Incorreta: Esta afirmação é uma regra que se aplica ao MEI. A criação do MEI teve como objetivo principal a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e previdenciária de milhões de brasileiros.
• (E) Incorreta: Esta afirmação é uma regra que se aplica ao MEI. A Lei Complementar 123/2006, Art. 18-A, § 16, dispensa o MEI de realizar nova inscrição em conselho profissional se já for inscrito como pessoa física na mesma categoria.