Questão nº 18
Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 18)
No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência, publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público.
Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de classificação de crédito público pode ser instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando qualquer destas entidades requerer a falência do devedor com fundamento no não pagamento de obrigação líquida constante de título executivo devidamente protestado para fins falimentares.
II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública credora aquela constante do edital eletrônico com a relação de credores apresentada pelo falido, ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente, contra seus sócios, permanecerão suspensas até o encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas automaticamente após este termo, sem necessidade de pronunciamento judicial.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que o incidente de classificação de crédito público é um procedimento específico para verificar se um ente público (Fazenda) tem crédito na falência, mas ele não é instaurado de ofício e não suspende execuções fiscais contra os sócios — a lei criou regras próprias para não travar o processo falimentar nem beneficiar indevidamente os sócios.
(A) Incorreta: O incidente não pode ser instaurado de ofício pelo juiz; ele só é instaurado a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, e o fundamento para o pedido de falência não é o que autoriza o incidente (o incidente serve para classificar crédito já existente, não para criar o pedido de falência).
(B) Correta: A definição de "Fazenda Pública credora" está exatamente na lei: é aquela que consta do edital com a relação de credores ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 dias, possuir crédito contra o falido — é a única afirmativa que reproduz corretamente o texto legal.
(C) Incorreta: A suspensão das execuções fiscais contra a falida ocorre, mas não se estende aos sócios — a lei fala apenas em suspensão das execuções contra a falida, e o restabelecimento automático após a arrecadação não é regra para os sócios (a pegadinha está em incluir "e, eventualmente, contra seus sócios", que não existe na lei).
(D) Incorreta: A afirmativa I é falsa (não há instauração de ofício), então a combinação I e II não pode ser correta.
(E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (a suspensão não alcança os sócios), então a combinação II e III não pode ser correta.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.