Questão nº 18
Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 18)
No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência, publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público.
Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de classificação de crédito público pode ser instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando qualquer destas entidades requerer a falência do devedor com fundamento no não pagamento de obrigação líquida constante de título executivo devidamente protestado para fins falimentares.
II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública credora aquela constante do edital eletrônico com a relação de credores apresentada pelo falido, ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente, contra seus sócios, permanecerão suspensas até o encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas automaticamente após este termo, sem necessidade de pronunciamento judicial.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O incidente de classificação de crédito público é um procedimento especial dentro da falência para organizar e classificar os créditos que a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios) possui contra a empresa falida.
- A) Incorreta: A instauração do incidente de classificação de crédito público não está condicionada ao fato de a Fazenda Pública ou o Ministério Público terem requerido a falência com base em dívida protestada. Este incidente é uma fase processual que ocorre após a decretação da falência, independentemente de quem a requereu ou qual foi o fundamento, e serve para gerir os créditos públicos existentes. A condição mencionada na afirmativa é para o pedido de falência, não para a instauração do incidente de classificação de crédito.
- (B) Correta: Esta afirmativa está em conformidade com o Art. 7º-A, § 1º, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020). A lei define claramente quem é considerado Fazenda Pública credora para os fins deste incidente: tanto as que já constam na lista inicial do falido quanto as que se manifestam nos autos em até 15 dias após a intimação da sentença de falência.
- C) Incorreta: As execuções fiscais contra a falida são suspensas pela decretação da falência (Art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005). No entanto, as execuções fiscais contra os sócios da empresa falida, em regra, não são suspensas automaticamente pela falência da pessoa jurídica, pois a responsabilidade dos sócios é distinta. A afirmação de que são suspensas "eventualmente, contra seus sócios" torna a alternativa incorreta. Além disso, o restabelecimento automático sem necessidade de pronunciamento judicial para execuções fiscais é uma simplificação que não se aplica a todas as situações, especialmente em relação aos sócios.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.