Questão nº 34
Questão de Noções de Igualdade Racial e de Gênero · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 34)
Joana, que se encontrava em situação de violência doméstica e familiar, foi incluída em um programa assistencial do governo do Estado Beta, tendo mudado de residência. Por temer que o seu ex-companheiro a procurasse no local de trabalho, considerando o histórico de perseguições, Joana solicitou ao juízo competente que assegurasse a manutenção do seu vínculo trabalhista, por seis meses, de modo que pudesse se afastar do local de trabalho.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Maria da Penha, o requerimento de Joana
- Anão pode se atendido, por ser manifestamente atentatório à livre iniciativa.
- Bnão pode ser atendido, por estabelecer uma estabilidade não amparada em lei.
- Cpode ser atendido, considerando estar em harmonia com os balizamentos legais. (alternativa correta)
- Dnão pode ser atendido, pois Joana foi incluída em programa assistencial estadual, não federal.
- Epode ser atendido, mas o vínculo trabalhista somente pode ser mantido pelo lapso temporal máximo de três meses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevê medidas de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que vão além das medidas de afastamento do agressor, incluindo a possibilidade de manter o emprego mesmo que a vítima precise se afastar do trabalho por um tempo para garantir sua segurança.
- (A) Incorreta: A manutenção do vínculo trabalhista, neste contexto, é uma medida de proteção prevista em lei, e não uma afronta à livre iniciativa, mas sim uma garantia de direitos fundamentais da mulher.
- (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 9º, § 2º, inciso II) expressamente prevê a manutenção do vínculo trabalhista como medida de proteção.
- (C) Correta: O Art. 9º, § 2º, inciso II da Lei 11.340/2006 estabelece que "O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: ... II – a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses." O pedido de Joana está em total conformidade com essa previsão legal.
- (D) Incorreta: A Lei Maria da Penha não faz distinção quanto à esfera (estadual ou federal) do programa assistencial em que a vítima é incluída para a concessão das medidas protetivas de trabalho. O que importa é a situação de violência e a necessidade da medida.
- (E) Incorreta: A Lei 11.340/2006, em seu Art. 9º, § 2º, inciso II, permite a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, e não apenas três meses. Essa é uma armadilha comum que tenta confundir o prazo exato previsto na lei.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.