Questão nº 35
Questão de Noções de Igualdade Racial e de Gênero · FGV SEFAZ-BA 2022 (nº 35)
José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa.
O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José
- Adeve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.
- Bficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente.
- Cdeve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.
- Ddeve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada. (alternativa correta)
- Eterá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei da Tortura (Lei nº 9.455/1997) estabelece que a condenação por esse crime, especialmente para funcionários públicos, acarreta a perda do cargo e a proibição de exercer qualquer função pública por um período específico.
- (A) Incorreta: A perda do cargo é correta, mas a interdição para o serviço público não é perpétua ("não mais poderá ingressar"), sendo por um prazo determinado (o dobro da pena aplicada), e a reabilitação penal não afasta esse efeito específico da Lei de Tortura.
- (B) Incorreta: A Lei 9.455/97 determina a perda do cargo, e não apenas a suspensão.
- (C) Incorreta: A perda do cargo é correta, mas há um óbice ao reingresso no serviço público, que é a interdição pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- (D) Correta: Conforme o Art. 1º, § 5º da Lei nº 9.455/1997, a condenação por tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- (E) Incorreta: A perda do cargo é um efeito automático da condenação, não dependendo de apreciação discricionária da autoridade administrativa ou de bons antecedentes.
Fonte: FGV SEFAZ-BA 2022 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.