Questão nº 56
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 56)
FGV2022Técnico de Arrecadação de Tributos EstaduaisDireito Tributário
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O ICMS é uma grande fonte de receita dos Estados da Federação, sendo normal que estes busquem sempre mais arrecadação para custear os serviços oferecidos à população.
Sobre o ICMS, é correto afirmar que ele não incide sobre
- Aas operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. (alternativa correta)
- Bas operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, destinados a qualquer fim.
- Co fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- Das operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- Ea entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O ICMS é um imposto estadual que incide principalmente sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A não incidência significa que, mesmo que a operação pareça se enquadrar na regra geral, a lei expressamente determina que o imposto não será cobrado.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 155, § 2º, X, "b") estabelece a não incidência do ICMS sobre operações interestaduais com energia elétrica e petróleo (e seus derivados) quando destinados à industrialização ou comercialização, visando desonerar a cadeia produtiva e evitar a cobrança em cascata.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha da banca. A não incidência não se aplica a "qualquer fim", mas sim especificamente quando os produtos são destinados à industrialização ou comercialização. Se forem para consumo final, o ICMS incide.
- (C) Incorreta: O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (ou seja, que não são serviços sujeitos ao ISSQN) é uma hipótese de incidência do ICMS.
- (D) Incorreta: As operações relativas à circulação de mercadorias, incluindo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, são o fato gerador principal do ICMS, ou seja, o imposto incide sobre elas.
- (E) Incorreta: A entrada de mercadoria ou bens importados do exterior, por qualquer pessoa (física ou jurídica, contribuinte ou não), e qualquer que seja a sua finalidade, é uma hipótese de incidência do ICMS, conforme previsto na Constituição Federal.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.