Questão de Legislação Específica AM · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 57)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual que deve ser pago ao Estado onde o proprietário do veículo tem sua residência ou domicílio, independentemente de onde o veículo foi licenciado.

• (A) Incorreta: O contribuinte não tem a liberdade de escolher onde recolher o IPVA. A competência para a cobrança é definida por lei, visando evitar a "guerra fiscal" e a evasão de impostos.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca! Esta é a alternativa mais tentadora, pois muitas pessoas associam o pagamento do IPVA ao local de licenciamento do veículo. No entanto, a legislação do IPVA (e a jurisprudência sobre o tema) é clara ao determinar que o imposto é devido ao Estado do domicílio do proprietário, e não ao Estado onde o veículo foi meramente licenciado. Eduardo reside em Manaus (Amazonas), então o licenciamento em outro Estado não altera a competência tributária.
• (C) Correta: O IPVA é de competência do Estado onde o proprietário do veículo possui seu domicílio ou residência. Como Eduardo sempre residiu em Manaus (Amazonas), o IPVA é devido ao Estado do Amazonas, mesmo que ele tenha licenciado o veículo em outra unidade da Federação.
• (D) Incorreta: Não existe na legislação do IPVA nenhuma regra que estabeleça um período de 5 anos para recolhimento em um Estado e posterior transferência. Esta alternativa não tem base legal.
• (E) Incorreta: A questão não apresenta nenhuma informação que indique que Eduardo ou o veículo se enquadram em alguma das hipóteses de isenção de IPVA previstas na legislação. A regra geral é o pagamento do imposto.