Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 54)

Quando a lei tributária não tem uma regra específica para um caso, a autoridade fiscal precisa preencher essa lacuna. Esse processo se chama integração da legislação tributária, e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma ordem fixa de métodos que devem ser usados, um após o outro, para garantir que a decisão seja justa e legal.

(A) Incorreta: A ordem está errada, pois a equidade não vem antes dos princípios gerais de Direito Público e de Direito Tributário.
(B) Incorreta: A ordem está errada, pois a analogia deve ser o primeiro método a ser utilizado, não os princípios gerais de Direito Tributário.
(C) Incorreta: A ordem está errada, pois os princípios gerais de Direito Tributário vêm antes dos princípios gerais de Direito Público. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir a hierarquia dos princípios, colocando os mais amplos (Direito Público) antes dos mais específicos (Direito Tributário), o que é o inverso do previsto em lei.
(D) Incorreta: A ordem está errada, pois a equidade é o último recurso, não o primeiro.
(E) Correta: Esta é a ordem exata estabelecida pelo Art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN): primeiro a analogia (aplicar uma regra de um caso parecido), depois os princípios gerais de Direito Tributário (ideias fundamentais do direito tributário), em seguida os princípios gerais de Direito Público (ideias fundamentais do direito público em geral) e, por último, a equidade (justiça no caso concreto, mas com limitações em matéria tributária).