Questão nº 53
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 53)
Aluísio Soares importou uma guitarra do exterior para sua coleção e se revoltou ao ter que pagar o ICMS. Ele alega que o instrumento não tem fins comerciais porque ele não toca em público e não aufere nenhuma renda com este hobby.
Avalie se Aloísio terá direito a não pagar o tributo e assinale a afirmativa correta.
- AO imposto não pode ser cobrado, uma vez provada a falta de intuito comercial da mercadoria importada.
- BO imposto pode ser cobrado, porque a Receita Estadual não tem certeza de que ele nunca usará para fins comerciais.
- CO imposto não pode ser cobrado, já que não aufere renda ou presta serviços com tal instrumento.
- DO imposto pode ser cobrado, pois é contribuinte mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, quem importa bens do exterior. (alternativa correta)
- EO imposto não pode ser cobrado, desde que ele se comprometa a permanecer com o instrumento por cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incide sobre a entrada de bens importados do exterior, e o importador é considerado contribuinte desse imposto, independentemente de ter ou não finalidade comercial ou de realizar importações de forma habitual.
- (A) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Para o ICMS na importação, a falta de intuito comercial (não vender, não lucrar) não isenta o importador do pagamento do imposto. A simples entrada da mercadoria no país, vinda do exterior, já configura o fato gerador.
- (B) Incorreta: A razão para a cobrança do imposto não se baseia na incerteza da Receita Estadual sobre o uso futuro do bem, mas sim na ocorrência do fato gerador previsto em lei: a importação.
- (C) Incorreta: A ausência de auferição de renda ou prestação de serviços com o bem importado é irrelevante para a incidência do ICMS na importação. O imposto incide sobre a circulação (entrada) da mercadoria, não sobre a renda gerada por ela posteriormente.
- (D) Correta: A legislação do ICMS (Art. 155, § 2º, IX, "a" da CF/88 e Art. 4º, I da LC 87/96) estabelece que o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, sendo o importador o contribuinte, mesmo que a importação seja para uso próprio e sem habitualidade ou intuito comercial.
- (E) Incorreta: Não existe previsão legal na legislação do ICMS que condicione a não cobrança do imposto ao compromisso de permanência com o bem por um determinado período.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.