Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 51)

A Seguridade Social no Brasil é um sistema amplo que protege os cidadãos em diversas situações, englobando três pilares: Saúde (universal e gratuita), Assistência Social (para quem precisa, independentemente de contribuição) e Previdência Social (benefícios como aposentadoria e pensão, mediante contribuição). As contribuições sociais são a principal fonte de financiamento desse sistema.

(A) Correta: A contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social (Art. 195, II, CF/88) tem como finalidade primordial e direta o custeio dos benefícios da Previdência Social (aposentadorias, pensões, auxílios), sendo a contrapartida para a garantia desses direitos. Embora faça parte do financiamento da Seguridade Social como um todo, a destinação específica dessa contribuição é para o pilar previdenciário.
(B) Incorreta: A contribuição do trabalhador não custeia diretamente a Assistência Social, que possui fontes de financiamento distintas e é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
(C) Incorreta: O próprio Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, expressamente estabelece que "não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social". Esta é uma pegadinha direta no texto constitucional.
(D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a Seguridade Social englobe Saúde, Previdência e Assistência Social, e a contribuição do trabalhador faça parte do financiamento da Seguridade Social, a pergunta se refere à contribuição específica do trabalhador (Art. 195, II). Essa contribuição tem uma destinação primária e direta para o custeio da Previdência Social (seus benefícios), e não para a Saúde ou Assistência Social de forma direta e exclusiva, que são custeadas por outras fontes e pela Seguridade Social como um todo. A contribuição do trabalhador é a contrapartida para seus próprios benefícios previdenciários.
(E) Incorreta: As alíquotas da contribuição previdenciária dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são, sim, progressivas, variando conforme a faixa salarial. O mesmo ocorre com as contribuições dos servidores públicos (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS). Portanto, a afirmação é duplamente falsa.