Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 49)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a posse de veículos. Embora os Estados definam a alíquota (percentual do valor do veículo a ser pago), eles devem seguir limites estabelecidos.

• (A) Correta: A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal. Conforme o Art. 155, § 6º, inciso I, da Constituição Federal, cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do IPVA por meio de resolução.
• (B) Incorreta: A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado. Armadilha da banca: Embora o Senado Federal fixe a alíquota máxima (o que torna parte da afirmação verdadeira), ele também fixa a alíquota mínima, e não cada Estado. Os Estados fixam a alíquota dentro dos limites estabelecidos pelo Senado.
• (C) Incorreta: Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização. Pelo contrário, o Art. 155, § 6º, inciso II, da Constituição Federal permite que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo (ex: carros de passeio, motos, caminhões, veículos de aluguel).
• (D) Incorreta: A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento). Não há previsão legal ou constitucional que estabeleça um limite percentual para a diferença entre as alíquotas máxima e mínima do IPVA.
• (E) Incorreta: As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado. O Estado fixa a alíquota que será aplicada, mas esta deve estar entre os limites (máximo e mínimo) estabelecidos pelo Senado Federal, e não o próprio Estado fixar esses limites.