Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 48)

A responsabilidade tributária por sucessão acontece quando uma empresa (sucessora) adquire o negócio de outra (sucedida) e, por isso, pode se tornar responsável pelos tributos devidos pela empresa anterior.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra geral do Art. 133, caput, do CTN, que estabelece a responsabilidade integral do adquirente. No entanto, a questão apresenta uma exceção crucial: a alienação foi judicial e ocorreu em processo de falência. Essa é a armadilha da banca, pois a regra geral não se aplica aqui.
(B) Incorreta: A responsabilidade subsidiária ocorre quando o alienante continua explorando a mesma atividade (Art. 133, § 1º, II, do CTN). Contudo, a exceção da alienação judicial em falência afasta qualquer tipo de responsabilidade por sucessão.
(C) Incorreta: Esta alternativa se refere à distinção entre responsabilidade integral e subsidiária (Art. 133, § 1º do CTN). Como a alienação foi judicial em processo de falência, não há qualquer tipo de responsabilidade por sucessão, independentemente de o alienante continuar ou não no ramo.
(D) Correta: Conforme o Art. 133, § 2º, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), a regra de responsabilidade por sucessão não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência. Essa exceção visa incentivar a aquisição de bens de empresas falidas, garantindo que o comprador não herde dívidas tributárias passadas.
(E) Incorreta: Embora a conclusão "Não responderá" esteja correta, a justificativa apresentada não é o motivo legal principal. A presença de um sócio em comum poderia, em outras circunstâncias, levantar questões de fraude ou confusão patrimonial, mas para a responsabilidade por sucessão em alienação judicial de falência, o que prevalece é a exceção do Art. 133, § 2º do CTN, que desvincula o adquirente das dívidas tributárias anteriores.