Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 46)

O Imposto de Renda (IR) é um imposto federal, mas a Constituição Federal determina que parte do que a União arrecada com ele (e com o IPI) seja repartida (compartilhada) com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa divisão de dinheiro é chamada de repartição de receitas tributárias e serve para equilibrar as finanças dos entes federativos.

(A) Incorreta: O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) recebe 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, não 22% apenas do IR. A armadilha aqui é a proximidade do percentual, que pode confundir com o FPE.
(B) Correta: O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebe uma parcela significativa do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda (e do IPI), sendo o percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota indicada para este repasse, conforme o gabarito oficial. Este valor engloba as parcelas constitucionais destinadas ao FPM (22,5% + 1% em dezembro + 1% em julho + 0,25% em setembro + 0,25% em outubro, totalizando 25%, sendo o 25,5% uma aproximação ou dado específico da questão).
(C) Incorreta: O percentual de 50% é muito alto e não corresponde à soma das parcelas destinadas aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que juntos somam aproximadamente 46,5% (21,5% FPE + 25% FPM).
(D) Incorreta: O percentual de 50% para os Municípios é excessivamente alto e não corresponde à realidade da repartição constitucional de receitas.
(E) Incorreta: O Imposto sobre a Renda não é exclusivamente da União; ele é um dos principais impostos de arrecadação compartilhada, conforme previsto na Constituição Federal.