Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 45)

Convênios de remissão são acordos entre os Estados e o Distrito Federal para perdoar dívidas de ICMS (créditos tributários) que surgiram porque alguns estados concederam benefícios fiscais (isenções, incentivos) sem a autorização de todos os outros, o que é proibido pela Constituição e gerou a chamada "guerra fiscal".

• (A) Incorreta: A Lei Complementar nº 160/2017, que trata do tema, permite a remissão tanto de créditos tributários já constituídos (dívidas formalizadas) quanto de créditos não constituídos (dívidas que ainda não foram cobradas formalmente).
• (B) Incorreta: O quórum para esses convênios específicos de remissão de benefícios irregulares não é simplesmente a metade das unidades federadas; há uma regra mais específica e complexa definida em lei.
• (C) Incorreta: Não existe um prazo de 120 dias para a aprovação desses convênios pelo CONFAZ. Esse prazo pode ser uma confusão com outras etapas ou prazos relacionados à ratificação ou internalização de convênios pelos estados.
• (D) Correta: Esta é a exigência de quórum estabelecida pela Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei Complementar nº 24/1975 para tratar da convalidação e remissão de benefícios fiscais irregulares. Para a aprovação desses convênios, é necessária a participação de, no mínimo, 1/3 das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do país (Sudeste, Nordeste, Norte, Sul e Centro-Oeste).
• (E) Incorreta: Todos os convênios do CONFAZ, para terem validade e produzirem efeitos legais, devem ser publicados no Diário Oficial da União e nos Diários Oficiais dos Estados e do Distrito Federal que os ratificarem, garantindo a publicidade e eficácia.