Questão nº 69
Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 69)
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.
- AÉ ilegal, pois cabe à Receita fiscalizar qualquer omissão de recolhimento do ICMS e não presumir.
- BNão é ilegal, é possível esta estimativa por parte da Receita Estadual, sendo uma das hipóteses de desempenho de recolhimento do ICMS inferior à média do setor, só podendo ser discutido judicialmente tal postura.
- CÉ ilegal, pela vedação do confisco.
- DÉ ilegal, por não ser possível ICMS por estimativa.
- ENão é ilegal, mas o contribuinte pode impugnar seu enquadramento, inclusive com a obtenção de efeito suspensivo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O regime de estimativa do ICMS é uma forma simplificada de calcular e cobrar o imposto, usada pela Receita Estadual para determinados contribuintes ou setores, especialmente quando há dificuldade em apurar o valor exato devido. A ideia é garantir uma arrecadação mínima e simplificar a fiscalização, baseando-se em dados como o faturamento médio do setor.
- (A) Incorreta: A Receita Estadual pode, sim, utilizar o regime de estimativa em situações previstas em lei, não sendo uma mera "presunção" arbitrária, mas um método de apuração fiscal legítimo.
- (B) Incorreta: Embora a estimativa seja legal e possível, a afirmação de que só pode ser discutida judicialmente está errada. O contribuinte tem o direito de impugnar administrativamente a estimativa antes de recorrer ao judiciário. A armadilha aqui é reconhecer a legalidade da estimativa, mas limitar indevidamente os meios de defesa do contribuinte, ignorando a via administrativa.
- (C) Incorreta: O regime de estimativa, por si só, não configura confisco. Ele é um método de apuração do imposto, e se o valor estimado for excessivo, o contribuinte tem meios legais para contestá-lo, evitando que se torne confiscatório.
- (D) Incorreta: O ICMS por estimativa é um regime de apuração previsto na legislação tributária de diversos estados, incluindo o Amazonas, para determinadas situações. Portanto, não é ilegal.
- (E) Correta: A Receita Estadual tem base legal para aplicar o regime de estimativa. Contudo, o contribuinte tem o direito de contestar (impugnar) a sua inclusão nesse regime ou o valor estimado, utilizando os recursos administrativos previstos na legislação, e essa impugnação geralmente suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.