Questão nº 68
Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 68)
FGV2022Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisLegislação Específica do Estado do Amazonas
Gabarito: Ever comentário ↓
Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.
- ASó é possível mediante acordo judicial.
- BNão é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança.
- CÉ possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA.
- DNão é possível, por não ser o mesmo tributo.
- ESim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A compensação de ofício é quando o governo (a Receita Estadual, neste caso) decide, por conta própria, usar um valor que ele te deve (uma restituição, por exemplo) para quitar uma dívida que você tem com ele, sem que você precise pedir.
- (A) Incorreta: A compensação de ofício é um procedimento administrativo previsto em lei, não dependendo de acordo judicial para sua realização.
- (B) Incorreta: A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), e justamente evita a necessidade de uma execução fiscal, que seria o próximo passo para a cobrança.
- (C) Incorreta: A compensação "de ofício" significa que a administração age por iniciativa própria. A resposta do devedor a uma cobrança anterior não é uma condição para que a Receita Estadual possa realizar a compensação, desde que a dívida seja líquida e certa.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca! Este é o distrator mais tentador. O Código Tributário Nacional (art. 170) permite a compensação de créditos tributários com débitos tributários, mesmo que sejam de naturezas diferentes (ITBI e IPVA), desde que ambos sejam administrados pelo mesmo ente tributante (no caso, o Estado do Amazonas) e sejam líquidos e certos. A ideia de que precisam ser o "mesmo tributo" é uma concepção errada comum.
- (E) Correta: Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a compensação de créditos tributários com débitos tributários, desde que sejam líquidos e certos, e administrados pelo mesmo ente tributante. No caso, tanto o ITBI quanto o IPVA são tributos estaduais, administrados pela Receita Estadual do Amazonas, e as dívidas são líquidas e certas (o IPVA devido por 4 anos).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.