Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 67)

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área livre de comércio e de incentivos fiscais criada para impulsionar o desenvolvimento econômico da região amazônica, especialmente através da industrialização, concedendo isenções de impostos para produtos fabricados lá.

• (A) Correta: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é isento para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus quando remetidos para o restante do território nacional, conforme o Art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67.
• (B) Incorreta: O IPI é isento, mas o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual e, embora existam benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas (como redução de base de cálculo ou crédito presumido), não há uma isenção federal plena para a saída de produtos industrializados da ZFM para o território nacional.
• (C) Incorreta: O IPI é isento, mas a isenção do Imposto de Importação (II) se aplica à entrada de matérias-primas, componentes e insumos estrangeiros na ZFM para industrialização (Art. 3º do Decreto-Lei nº 288/67), e não ao produto final fabricado na ZFM quando este é comercializado no território nacional. A armadilha é confundir a isenção para insumos com a isenção para o produto final.
• (D) Incorreta: A isenção do Imposto de Exportação aplica-se a produtos exportados da ZFM para o exterior (Art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67), mas a questão trata de produtos destinados à comercialização no território nacional.
• (E) Incorreta: A isenção do Imposto de Importação não se aplica ao produto final vendido nacionalmente, e o ICMS, embora com incentivos estaduais, não possui uma isenção federal plena para essa operação.