Questão nº 66
Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 66)
FGV2022Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisLegislação Específica do Estado do Amazonas
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Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos.
Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.
- ATerá isenção apenas em relação a um dos veículos licenciados. (alternativa correta)
- BTerá isenção em relação aos 4 taxis.
- CNão terá isenção, pois claramente cobrará diárias de pelo menos três taxis.
- DNão terá isenção, pois taxi não tem isenção de IPVA.
- ETerá isenção apenas em relação a dois taxis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pode ter isenções (dispensa de pagamento) para certas categorias de veículos, como os táxis, mas essas isenções frequentemente possuem limites de quantidade por proprietário para evitar abusos.
- (A) Correta: A legislação específica do Amazonas (Decreto Estadual nº 26.428/06) concede a isenção de IPVA para táxis, mas limita esse benefício a apenas um veículo por proprietário. Portanto, Antônio Loureiro, mesmo possuindo quatro táxis, só terá direito à isenção para um deles.
- (B) Incorreta: Embora táxis tenham isenção, a legislação do Amazonas estabelece um limite de apenas um veículo por proprietário para esse benefício, não se estendendo a todos os quatro.
- (C) Incorreta: Esta alternativa tenta confundir o aluno. A isenção de IPVA para táxis é baseada na sua finalidade e na legislação específica, e não em como o proprietário gerencia a cobrança de diárias ou o uso comercial dos veículos. A condição de "cobrar diárias" é irrelevante para a concessão da isenção. (Armadilha da banca: tenta desviar o foco para aspectos comerciais não relacionados à regra tributária específica da isenção).
- (D) Incorreta: A afirmação é falsa. No Estado do Amazonas, conforme o Regulamento do IPVA (Decreto Estadual nº 26.428/06), táxis têm direito à isenção de IPVA, embora com a limitação de um veículo por proprietário.
- (E) Incorreta: O limite estabelecido pela legislação para a isenção de IPVA para táxis é de apenas um veículo por proprietário, e não dois.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.