Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 65)

Quando uma empresa realiza uma operação (como uma venda) e não a registra nos seus livros fiscais (documentos contábeis obrigatórios), resultando na falta de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ela comete uma infração tributária e é penalizada com uma multa calculada sobre o valor do imposto que deveria ter sido pago.

(A) Incorreta: 50% não é o percentual previsto para a falta de escrituração que gera débito de ICMS, conforme a legislação específica do Amazonas.
(B) Incorreta: 75% não é o percentual estabelecido para essa infração na Lei Estadual nº 3.830/12.
(C) Correta: A Lei Estadual nº 3.830/12 do Amazonas, em seu Art. 101, inciso III, alínea "c", item 2, estabelece que a multa é de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quando a infração de deixar de escriturar documento fiscal implicar falta de pagamento do imposto.
(D) Incorreta: 150% é um percentual geralmente aplicado a infrações mais graves ou com dolo comprovado, não sendo o caso específico de "operação não escriturada" que gera débito de ICMS. A armadilha aqui é que o aluno pode associar a omissão de escrituração a uma sonegação grave e presumir uma multa mais alta, mas a lei especifica 100% para este cenário.
(E) Incorreta: 200% é um percentual de multa para situações de fraude qualificada ou sonegação fiscal de maior gravidade, não se aplicando a este cenário específico.