Questão nº 64
Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 64)
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
- AO prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.
- BO prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.
- CO prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.
- DO prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.
- EO prazo é prescricional e de 2 anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um contribuinte (pessoa que paga impostos) pede de volta um valor de imposto que pagou a mais (chamado de restituição de tributos) e a Receita Estadual nega esse pedido, ele pode ir à Justiça para contestar essa decisão administrativa. O prazo prescricional é o tempo máximo que ele tem para entrar com essa ação judicial, após o qual ele perde o direito de iniciar o processo.
(A) Incorreta: O prazo para a ação judicial que visa anular um indeferimento administrativo de restituição de tributos não é decadencial de 5 anos. Embora 5 anos seja um prazo relevante em matéria tributária (Art. 168 do CTN), ele é geralmente considerado prescricional para a ação de repetição de indébito, e a natureza "decadencial" aqui está incorreta para a ação judicial.
(B) Incorreta: O prazo de 3 anos não é o período estabelecido para a ação judicial que busca anular um indeferimento administrativo de restituição de tributos.
(C) Incorreta: O prazo de 3 anos não é o período correto, e embora a decadência geralmente não admita interrupção, o período em si está errado para esta situação.
(D) Incorreta: Embora o prazo de 5 anos seja o estabelecido pelo Art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) para a ação de repetição de indébito (que busca a restituição do valor), e seja prescricional e admita interrupção, a questão específica sobre a "ação judicial que visa anular este indeferimento" (o ato administrativo em si) é tratada pelo gabarito oficial com um prazo diferente. A armadilha da banca aqui é que esta alternativa representa o entendimento mais comum para a ação de restituição após o indeferimento administrativo, mas o gabarito indica uma interpretação mais específica ou um tipo diferente de ação com prazo distinto.
(E) Correta: O prazo para a ação judicial que visa anular o indeferimento administrativo de restituição de ICMS, conforme o gabarito, é prescricional e de 2 anos. Este prazo se refere à perda do direito de ajuizar a ação após o transcurso do tempo.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.