Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 63)

A imunidade tributária é uma proteção constitucional que impede um ente federativo (como um Estado) de cobrar impostos de outro ente (como a União, suas autarquias e fundações) sobre bens, renda ou serviços usados em suas atividades essenciais. O IPVA é um imposto estadual sobre veículos.

• (A) Incorreta: Uma autarquia federal, como a universidade, goza de imunidade tributária recíproca, o que significa que o Estado não pode cobrar IPVA de seus veículos.
• (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Isenção é uma dispensa legal de um imposto que incidiria, mas a lei o retira. Imunidade, porém, significa que o imposto nem sequer pode incidir por força da Constituição Federal (Art. 150, VI, "a"). A universidade federal tem imunidade, não isenção.
• (C) Incorreta: A idade do veículo é critério para algumas isenções específicas, mas não se aplica quando há imunidade tributária, que é uma regra constitucional mais abrangente e fundamental.
• (D) Incorreta: Descontos são formas de redução do imposto devido, mas no caso de imunidade, o imposto sequer é devido.
• (E) Correta: Devido à imunidade tributária recíproca (Constituição Federal, Art. 150, VI, "a"), o Estado do Amazonas não tem competência para cobrar IPVA de uma autarquia federal (a universidade) sobre veículos utilizados em suas finalidades essenciais. Portanto, o imposto simplesmente não incide.