Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 62)

A Política de Incentivo Fiscal do Amazonas (Lei Estadual nº 2.826/2003) visa estimular o desenvolvimento econômico do estado, concedendo benefícios fiscais (reduções ou isenções de impostos) a empresas que se instalam ou expandem suas operações, mas ela também define quais atividades não terão direito a esses incentivos.

(A) Correta: A Lei Estadual nº 2.826/2003, em seu Art. 13, inciso II, estabelece que a fabricação de bebidas alcoólicas não fará jus aos incentivos fiscais, exceto quando produzidas no interior do Estado, em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, e desde que utilizem insumos produzidos no Estado. Esta alternativa descreve exatamente essa exceção, portanto, ela poderá ter direito aos benefícios.
(B) Incorreta: A fabricação de fumo e seus derivados é expressamente excluída dos benefícios fiscais pelo Art. 13, inciso I, da Lei nº 2.826/2003. A armadilha aqui é que muitas leis de incentivo excluem produtos considerados prejudiciais à saúde pública.
(C) Incorreta: A fabricação de bens que causem impactos nocivos ao meio ambiente é expressamente excluída dos benefícios fiscais pelo Art. 13, inciso V, da Lei nº 2.826/2003.
(D) Incorreta: A produção, geração e distribuição de energia elétrica são expressamente excluídas dos benefícios fiscais pelo Art. 13, inciso III, da Lei nº 2.826/2003.
(E) Incorreta: O beneficiamento de sal é expressamente excluído dos benefícios fiscais pelo Art. 13, inciso IV, da Lei nº 2.826/2003.