Questão nº 58
Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 58)
FGV2022Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisLegislação Específica do Estado do Amazonas
Gabarito: Dver comentário ↓
Os benefícios fiscais no Amazonas somente são concedidos aos produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado e quando atender a determinadas condições, sendo imprescindível que
- Acontribuam para o incremento do volume de produção industrial, agroindustrial e florestal do Estado e promovam investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto.
- Bpromovam a interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado e contribuam para o aumento da exportação para os mercados nacional e internacional.
- Cpossuam capital social compatível com o seu volume de produção, faturamento bruto e ativo imobilizado constantes do projeto técnico-econômico.
- Dcontribuam para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras e gerem empregos diretos e/ou indiretos no Estado. (alternativa correta)
- Epromovam atividades ligadas à indústria do turismo e estimule a atividade de reciclagem de material e ou resíduo sólido a ser utilizado como matéria prima na atividade industrial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os benefícios fiscais são incentivos especiais concedidos pelo governo para empresas que realizam atividades consideradas estratégicas para o desenvolvimento do estado, mas para recebê-los, essas empresas precisam cumprir condições específicas e obrigatórias. A questão busca uma dessas condições que é imprescindível, ou seja, fundamental e indispensável.
- (A) Incorreta: Embora sejam objetivos desejáveis para o desenvolvimento econômico (incremento de produção e investimento em P&D), a Lei 2.826/2003 não os elenca como a condição imprescindível e geral para a concessão dos benefícios fiscais. A armadilha da banca aqui é apresentar objetivos de desenvolvimento que são muito plausíveis e importantes, fazendo com que pareçam a resposta óbvia, mas que não são a condição sine qua non exigida pela legislação específica para todos os produtos e atividades.
- (B) Incorreta: A interiorização do desenvolvimento e o aumento das exportações são metas importantes, mas não são as condições imprescindíveis e gerais que a lei estabelece como critério fundamental para a concessão do benefício.
- (C) Incorreta: A compatibilidade do capital social é um requisito de viabilidade da empresa, mas não uma condição sobre o impacto do produto ou atividade para o desenvolvimento do Estado, que é o foco da pergunta sobre o benefício fiscal.
- (D) Correta: A Lei Estadual nº 2.826/2003, que trata da Política de Incentivo Fiscal do Amazonas, estabelece que a contribuição para a substituição de importações (nacionais e/ou estrangeiras) e a geração de empregos diretos e/ou indiretos no Estado são condições imprescindíveis para a concessão dos benefícios fiscais, pois são pilares fundamentais para o fortalecimento da economia local e a melhoria social.
- (E) Incorreta: Embora o turismo e a reciclagem sejam atividades relevantes e possam ser incentivadas, a promoção dessas áreas não é a condição imprescindível e geral que a lei estabelece para todos os produtos e atividades elegíveis aos benefícios fiscais.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.