Questão de Legislação Específica do Estado do Amazonas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 57)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual sobre a propriedade de veículos. A regra fundamental é que o IPVA deve ser pago no domicílio tributário do proprietário, que é o local onde ele reside.

• (A) Incorreta: O contribuinte não tem a liberdade de escolher onde recolher o IPVA. A competência para a cobrança é determinada pelo domicílio do proprietário do veículo.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o licenciamento possa ser feito em qualquer estado, a obrigação de pagar o IPVA está vinculada ao domicílio do proprietário do veículo, não ao local onde o licenciamento foi efetuado. O licenciamento é um ato administrativo de registro do veículo para circulação, enquanto o IPVA é um imposto sobre a propriedade.
• (C) Correta: O IPVA é devido no Estado do Amazonas porque Eduardo reside em Manaus, que é seu domicílio tributário. A legislação do IPVA estabelece que o imposto é devido no local de domicílio ou residência do proprietário do veículo.
• (D) Incorreta: Não existe essa regra de tempo mínimo para recolhimento em um estado específico antes de uma possível transferência. A obrigação tributária é imediata e vinculada ao domicílio.
• (E) Incorreta: O fato de ter licenciado em outro estado ou de ter alíquotas diferentes não gera isenção de IPVA. A isenção é concedida por lei em casos específicos (ex: veículos muito antigos, pessoas com deficiência, etc.), o que não é o caso aqui.