Questão de Finanças Públicas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 59)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o valor total das receitas de um governo (impostos, taxas, contribuições, etc.) que sobram após a dedução de algumas receitas específicas que não ficam à disposição plena do ente federativo, como transferências obrigatórias a outros entes ou recursos vinculados.

(A) Incorreta: As receitas provenientes da compensação financeira entre regimes de previdência são deduzidas da Receita Corrente Bruta para o cálculo da RCL, conforme o Art. 2º, § 1º, inciso IV, alínea "e", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
(B) Incorreta: As contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social são deduzidas da Receita Corrente Bruta para o cálculo da RCL, conforme o Art. 2º, § 1º, inciso IV, alínea "f", da LRF.
(C) Incorreta: As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional ou legal são deduzidas da Receita Corrente Bruta para o cálculo da RCL dos Estados, conforme o Art. 2º, § 1º, inciso IV, alínea "b", da LRF.
(D) Incorreta: Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) são deduzidos da Receita Corrente Bruta para o cálculo da RCL, conforme o Art. 2º, § 1º, inciso IV, alínea "i", da LRF.
(E) Correta: As despesas com pessoal custeadas com recursos recebidos da União não são uma dedução da Receita Corrente Bruta para o cálculo da Receita Corrente Líquida. A LRF lista expressamente quais receitas devem ser deduzidas (Art. 2º, § 1º, inciso IV). Uma despesa, mesmo que financiada por transferência, não se enquadra na lista de deduções da receita para fins de cálculo da RCL. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o candidato, misturando o conceito de receita (aquilo que entra nos cofres públicos) com despesa (aquilo que sai dos cofres públicos), no contexto de deduções da receita corrente bruta. As deduções da RCL são sempre receitas que não ficam à livre disposição do ente, e não despesas.