Questão de Finanças Públicas · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 54)

As receitas orçamentárias são os recursos que o governo arrecada e que, por lei, devem ser incluídos no orçamento público para financiar seus gastos e programas, aumentando o patrimônio líquido do Estado. Já as receitas extraorçamentárias são entradas de dinheiro que não pertencem ao Estado de forma definitiva, sendo apenas trânsitos de caixa que devem ser devolvidos ou repassados, não aumentando o patrimônio líquido.

• (A) Incorreta: Fianças são valores depositados como garantia e que o governo apenas administra, podendo ser devolvidos; são receitas extraorçamentárias.
• (B) Incorreta: A emissão de moeda é uma política monetária que gera recursos, mas não é classificada como receita orçamentária no sentido tradicional do MTO.
• (C) Incorreta: Depósitos em caução, assim como as fianças, são valores que transitam pelo caixa do governo, mas não são arrecadações definitivas; são receitas extraorçamentárias.
• (D) Correta: Empréstimos compulsórios são tributos de natureza especial, instituídos pela União, que, apesar de serem restituíveis no futuro, são classificados como receita orçamentária (de capital) no momento da sua arrecadação, pois financiam despesas públicas.
• (E) Incorreta: Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são empréstimos de curto prazo para cobrir insuficiências de caixa e devem ser quitados no mesmo exercício; são receitas extraorçamentárias, pois não aumentam o patrimônio líquido e são apenas um adiantamento. A armadilha é confundir entrada de dinheiro (ARO) com receita orçamentária definitiva.