Questão nº 49
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 49)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar irá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada à(ao)
- Acompensação da redução da receita realizada.
- Bcompra de ativos não prevista no Orçamento.
- Ccompensação de resultados deficitários e à constituição de crédito fiscal.
- Datendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (alternativa correta)
- Eretenção de superávit do período para preservação do patrimônio líquido da entidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A reserva de contingência é uma parte do orçamento público que funciona como uma "poupança" obrigatória, criada para cobrir gastos que não foram previstos ou que podem surgir de forma incerta, garantindo a estabilidade das contas públicas.
(A) Incorreta: Embora a redução de receita seja um problema fiscal, a reserva de contingência, conforme a LRF, não tem como finalidade principal a compensação direta da redução de receita, mas sim o atendimento a despesas incertas e riscos.
(B) Incorreta: A compra de ativos não prevista é uma despesa de capital ou investimento, e não se enquadra na finalidade de passivos contingentes ou riscos fiscais imprevistos para a qual a reserva é destinada.
(C) Incorreta: Compensar resultados deficitários é um conceito amplo. A reserva de contingência tem um propósito mais específico, focado em eventos incertos que geram despesas. A constituição de crédito fiscal não é uma finalidade da reserva.
(D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente a finalidade da reserva de contingência, conforme o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos". (D) Correta:
(E) Incorreta: A retenção de superávit para preservação do patrimônio líquido é uma prática de boa gestão financeira, mas não é a finalidade específica da reserva de contingência, que é destinada a cobrir despesas incertas e riscos fiscais.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.