Questão nº 46
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 46)
Em relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em
- AI, somente.
- BI e II, somente.
- CI e III, somente.
- DII e III, somente.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para um ano, detalhando onde o dinheiro será gasto e de onde virá. Ela é composta por três orçamentos principais, conforme a Constituição Federal.
(A) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas o orçamento fiscal está contido na LOA, o que está incompleto de acordo com a Constituição.
(B) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas os orçamentos fiscal e de investimento estão contidos na LOA, o que está incompleto de acordo com a Constituição.
(C) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas os orçamentos fiscal e da Seguridade Social estão contidos na LOA, o que está incompleto de acordo com a Constituição.
(D) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas os orçamentos de investimento e da Seguridade Social estão contidos na LOA, o que está incompleto de acordo com a Constituição.
(E) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, § 5º, estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal (I), o orçamento de investimento das empresas estatais (II) e o orçamento da Seguridade Social (III). As três afirmativas descrevem exatamente esses componentes constitucionais da LOA. A armadilha da banca aqui seria testar se o aluno conhece todos os componentes da LOA, e não apenas um ou dois deles, que são frequentemente lembrados de forma isolada. O aluno deve fixar que a LOA é tripartida, englobando esses três orçamentos distintos mas complementares.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.