Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 45)

A administração pública tem regras para gastar dinheiro, especialmente no fim do mandato de um prefeito, para evitar que ele gaste demais ou deixe dívidas para o próximo. Essas regras incluem: não gastar mais de 1/12 (um doze avos) do total previsto para o ano no último mês, e não assumir compromissos que só serão pagos depois que ele sair. No entanto, algumas situações muito graves podem abrir uma exceção a essas regras.

(A) Incorreta: Embora a saúde seja uma área essencial, a necessidade de atender o setor da saúde por si só não é uma exceção automática às regras de responsabilidade fiscal, a menos que se configure uma situação de emergência ou calamidade específica. Os gastos com saúde devem ser planejados e empenhados dentro dos limites orçamentários normais. A armadilha aqui é que a importância da saúde pode levar a crer que qualquer gasto seria uma exceção, mas as regras fiscais visam a sustentabilidade, e apenas situações extraordinárias as excepcionam.
(B) Correta: Casos de calamidade pública (como desastres naturais, grandes epidemias, etc.) são universalmente reconhecidos como exceções às regras orçamentárias e financeiras, permitindo que o gestor público tome medidas urgentes e extraordinárias para proteger a população, mesmo que isso signifique ultrapassar temporariamente os limites normais de empenho ou assumir compromissos imediatos. Este é um princípio presente em diversas leis de finanças públicas, incluindo o espírito da Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(C) Incorreta: Promover ações relacionadas a políticas públicas é a função primordial da administração. Isso não é uma exceção; pelo contrário, todas as despesas devem estar vinculadas a políticas públicas e, portanto, devem seguir as regras orçamentárias e financeiras estabelecidas.
(D) Incorreta: A recomposição salarial de funcionários, embora importante para o funcionalismo, é uma despesa de caráter ordinário e previsível, que deve ser planejada e executada dentro dos limites orçamentários e fiscais. Não configura uma situação de emergência que justifique a quebra das regras de fim de mandato.
(E) Incorreta: Os custos para a organização das eleições são despesas previsíveis e obrigatórias, que devem ser devidamente orçadas e empenhadas dentro dos prazos e limites legais. Não se trata de uma situação excepcional ou imprevista que justifique a flexibilização das regras de responsabilidade fiscal de fim de mandato.