Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 44)

O Exercício Financeiro (ou ano fiscal) é o período de tempo, geralmente um ano, em que a contabilidade pública registra as receitas e despesas. Pela Lei nº 4.320/1964, ele coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

(A) Incorreta: Pelo Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, e não "liquidadas" para as despesas.
(B) Correta: Esta afirmativa está em perfeita consonância com o Art. 36, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o tratamento para despesas anuladas dentro ou fora do exercício.
(C) Incorreta: Pelo Art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública são escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, e não "liquidadas". A armadilha aqui é confundir o critério de reconhecimento da receita (arrecadação) com uma etapa da despesa (liquidação), ou usar um termo que parece formal, mas não é o previsto em lei para a receita.
(D) Incorreta: Pelo Art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, a conversão de créditos em moeda estrangeira é feita à taxa cambial oficial do dia da arrecadação, e não do último dia do exercício financeiro.
(E) Incorreta: Pelo Art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, a receita da dívida ativa (créditos de natureza tributária) inclui expressamente a multa, juros de mora e a atualização monetária.