Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova II (nº 42)

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que o Orçamento Público deve seguir regras básicas, chamadas princípios orçamentários, que garantem sua organização e transparência. Os mais fundamentais para a estrutura da própria lei orçamentária são a unidade, a universalidade e a anualidade.

(A) Incorreta: "Clareza" e "equilíbrio" são conceitos importantes, mas não são os princípios orçamentários clássicos e estruturantes previstos na Lei nº 4.320/1964 para a Lei do Orçamento, como "unidade" e "universalidade".
(B) Incorreta: "Publicidade" é um princípio da Administração Pública (Constituição Federal), mas não um dos princípios orçamentários da Lei nº 4.320/1964. "Clareza" também não é um dos princípios estruturantes.
(C) Correta: A unidade (um só orçamento para cada ente), a universalidade (todas as receitas e despesas devem constar do orçamento) e a anualidade (o orçamento é para um período de um ano) são os três princípios orçamentários fundamentais da Lei nº 4.320/1964 que regem a elaboração da Lei do Orçamento, conforme a doutrina e a interpretação do Art. 2º da referida lei.
(D) Incorreta: Embora "exclusividade" (Art. 7º) e "orçamento bruto" (Art. 6º) sejam princípios da Lei nº 4.320/1964, a questão se refere aos "seguintes princípios" que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo. A tríade clássica e mais abrangente para essa finalidade são Unidade, Universalidade e Anualidade, que estruturam o documento orçamentário. A armadilha da banca aqui é incluir princípios válidos da lei, mas que não compõem o conjunto fundamental esperado para a pergunta genérica sobre a estrutura da Lei do Orçamento.
(E) Incorreta: "Equilíbrio" não é um princípio orçamentário no mesmo sentido dos demais. Embora "exclusividade" e "orçamento bruto" sejam princípios, esta alternativa está incorreta pela inclusão do "equilíbrio".