Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 78)

Contribuições previdenciárias para servidores públicos são pagamentos obrigatórios que os servidores ativos, aposentados e pensionistas fazem para financiar seu próprio sistema de aposentadoria e pensão (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS), diferente do sistema geral (RGPS) para trabalhadores da iniciativa privada.

(A) Incorreta: Embora a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) tenha estabelecido que a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores dos estados não poderá ser inferior à alíquota dos servidores da União (Art. 11 da EC 103/2019), a afirmação de que "têm que ter alíquotas iguais ou maiores" não é uma regra absoluta para todas as alíquotas em todas as faixas, e a principal imposição é um piso. A armadilha da banca aqui é apresentar uma verdade parcial (o piso da alíquota) como se fosse uma característica geral e abrangente, quando a questão busca uma afirmação mais fundamental sobre a incidência das contribuições.
(B) Incorreta: As contribuições previdenciárias dos servidores públicos podem incidir tanto sobre o valor das aposentadorias quanto sobre o valor das pensões, desde que o valor do benefício ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto na Constituição Federal (Art. 40, § 18, e Art. 149, § 1º).
(C) Incorreta: As alíquotas de contribuição previdenciária para servidores públicos não são fixas. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, muitos regimes próprios de previdência (RPPS) adotaram alíquotas progressivas, ou seja, que aumentam conforme a faixa de remuneração ou benefício do servidor.
(D) Correta: As contribuições previdenciárias dos servidores públicos (ativos, aposentados e pensionistas) incidem sobre a parcela da remuneração ou do valor do benefício (aposentadoria ou pensão) que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa regra está prevista no Art. 40, § 18, e no Art. 149, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e mantida pela EC nº 103/2019, sendo uma característica fundamental do custeio dos RPPS para inativos e pensionistas.
(E) Incorreta: As contribuições previdenciárias, incluindo as dos servidores públicos, devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), conforme o Art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que elas só podem ser cobradas 90 dias após a publicação da lei que as instituiu ou modificou.