Questão nº 77
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 77)
Na Constituição Federal de 1988, muitos princípios em matéria tributária garantem que os contribuintes não serão surpreendidos pelo Fisco com novas cobranças e venham a ter problemas com seu planejamento financeiro.
Assim, o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena não se aplica
- Aao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto de Importação.
- Bao Imposto de Propriedade Territorial Rural, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto de Exportação.
- Cao Imposto de Importação, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto de Exportação. (alternativa correta)
- Daos Impostos Extraordinários no caso de guerra externa, ao Imposto de Propriedade Territorial Rural e ao Imposto de Importação.
- Eao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) é uma regra que impede que um novo tributo (ou o aumento de um já existente) seja cobrado imediatamente após a publicação da lei que o criou ou aumentou. É preciso esperar 90 dias para que a cobrança comece, dando tempo ao contribuinte para se planejar. No entanto, existem exceções a essa regra, ou seja, alguns tributos podem ser cobrados antes desses 90 dias. A questão pede para identificar um grupo de tributos para os quais a noventena não se aplica.
- (A) Incorreta: O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) se aplica à noventena para suas alíquotas (Art. 150, III, c da CF).
- (B) Incorreta: O Imposto de Propriedade Territorial Rural (ITR) se aplica à noventena para suas alíquotas (Art. 150, III, c da CF).
- (C) Correta: O Imposto de Importação (II), o Imposto sobre a Renda (IR) e o Imposto de Exportação (IE) são exceções tanto à anterioridade anual quanto à noventena (Art. 150, III, b e c da Constituição Federal). Isso significa que novas leis ou aumentos para esses impostos podem ser cobrados imediatamente após a publicação, sem esperar o próximo ano ou os 90 dias.
- (D) Incorreta: O Imposto de Propriedade Territorial Rural (ITR) se aplica à noventena para suas alíquotas (Art. 150, III, c da CF). A armadilha aqui é que os Impostos Extraordinários de guerra são exceção, mas o ITR não.
- (E) Incorreta: O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção à noventena, mas o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) se aplica à noventena para suas alíquotas (Art. 150, III, c da CF).
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 Assistente Administrativo da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.