Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 75)

O Princípio da Não Afetação das Receitas de Impostos estabelece que o dinheiro arrecadado com impostos não pode ser vinculado a uma despesa específica, ou seja, o governo não é obrigado a usar o dinheiro de um imposto para um serviço que pareça diretamente relacionado a ele.

• (A) Correta: Não assiste razão a João, pois não se pode cobrar a destinação legal de imposto. O IPVA é um imposto e, por força do Princípio da Não Afetação (art. 167, IV, da Constituição Federal), sua arrecadação não pode ser vinculada à manutenção de estradas, mesmo que o contribuinte se sinta prejudicado pela má conservação.
• (B) Incorreta: Sim, assiste razão a João, desde que comprovados os danos. Esta é a armadilha da banca. Embora os danos possam gerar uma pretensão de indenização por responsabilidade civil do Estado, eles não justificam a interrupção do pagamento de um imposto ou sua restituição, pois a obrigação tributária é autônoma e não vinculada à contraprestação direta de serviços.
• (C) Incorreta: Sim, assiste razão a João, desde que comprovadas as reclamações na Secretaria competente. Assim como na alternativa B, as reclamações podem ser relevantes para uma ação de responsabilidade civil ou para cobrar a atuação do poder público, mas não afetam a obrigação de pagar o imposto devido ao princípio da não afetação.
• (D) Incorreta: Não assiste razão a João, pois só a Associação de Moradores teria legitimidade para entrar com a ação. João, como indivíduo prejudicado, tem legitimidade para pleitear seus direitos em juízo; a questão não é de legitimidade processual, mas sim de mérito da pretensão.
• (E) Incorreta: Sim, assiste razão a João, desde que não tenha recebido multas no período. O recebimento de multas de trânsito é uma questão administrativa e não tem qualquer relação com a obrigação de pagar o IPVA ou com a destinação de sua arrecadação.