Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 71)
O Presidente da República foi comunicado por um de seus assessores a respeito da vacância de diversos cargos no âmbito dos Poderes (1) Legislativo e (2) Judiciário da União, bem como do (3) Ministério Público e do (4) Ministério da Economia. O assessor ainda ressaltou que não havia vacâncias no âmbito do Tribunal de Contas da União.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Presidente da República tem competência, ainda que de caráter restrito, limitada a um ou a alguns cargos, para nomear agentes para as estruturas de poder referidas apenas em
- A2, 3 e 4. (alternativa correta)
- B3 e 4.
- C3.
- D4.
- E1, 2 e 4.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência para nomeação é o poder que uma autoridade tem de designar pessoas para ocupar cargos públicos. No Brasil, o Presidente da República possui essa competência para diversos cargos, especialmente os de alto escalão, mas essa atribuição é restrita e específica a cada Poder ou órgão, respeitando a separação de Poderes.
- (A) Correta: O Presidente da República tem competência para nomear Ministros dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal no Poder Judiciário (2) (Art. 84, XIV, da CF); o Procurador-Geral da República no Ministério Público da União (3) (Art. 84, XIV, da CF); e Ministros de Estado, Secretários e outros cargos de direção no Ministério da Economia (4), que faz parte do Poder Executivo (Art. 84, I e II, da CF).
- (B) Incorreta: Embora inclua o Ministério Público e o Ministério da Economia, esta alternativa desconsidera a competência do Presidente para nomear agentes no Poder Judiciário.
- (C) Incorreta: Esta alternativa considera apenas a competência para o Ministério Público, ignorando as nomeações para o Poder Judiciário e o Ministério da Economia.
- (D) Incorreta: Esta alternativa considera apenas a competência para o Ministério da Economia, ignorando as nomeações para o Poder Judiciário e o Ministério Público.
- (E) Incorreta: A armadilha aqui é a inclusão do Poder Legislativo (1). O Presidente da República não tem competência para nomear agentes (servidores, diretores, etc.) para o Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal). As nomeações para cargos dentro do Congresso Nacional são de competência das próprias Casas Legislativas. Embora o Presidente nomeie Ministros do Tribunal de Contas da União (órgão auxiliar do Legislativo), a questão se refere ao "Poder Legislativo" de forma mais ampla, e não há nomeação presidencial para cargos internos do Congresso.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 Assistente Administrativo da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.