Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 70)

O direito de associação sindical é uma garantia fundamental para os servidores públicos, permitindo que se organizem livremente para defender seus interesses coletivos.

(A) Incorreta: A Constituição Federal assegura o direito de associação sindical a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, sem distinção.
(B) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso VI, garante expressamente o direito de livre associação sindical aos servidores públicos civis.
(C) Incorreta: O direito à associação sindical é uma garantia constitucional e não depende de prévia autorização do regime jurídico da categoria para sua criação. A lei pode regulamentar o exercício desse direito, mas não condicionar sua existência a uma autorização prévia. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir a regulamentação do exercício do direito com a necessidade de autorização para sua existência. O direito é assegurado pela Constituição; a lei apenas o disciplina, mas não o autoriza.
(D) Correta: O Art. 37, inciso VI, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o direito de livre associação sindical, abrangendo todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
(E) Incorreta: O direito de associação sindical é uma liberdade fundamental e não está sujeito à autorização de um superior hierárquico, pois isso comprometeria a autonomia e a finalidade da organização sindical.