Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-AM 2022 (nº 69)

Os Territórios Federais são unidades administrativas da União, ou seja, são áreas que o governo central administra diretamente. Eles não possuem a autonomia política e administrativa dos Estados, Municípios ou do Distrito Federal.

• (A) Incorreta: Os Territórios Federais não têm as mesmas competências legislativas dos Estados e do Distrito Federal. Eles são administrados pela União e, portanto, suas leis são, em grande parte, federais.
• (B) Incorreta: Embora possam ser divididos em municípios, os Territórios Federais, como entes, não possuem as mesmas competências legislativas de um Município. Sua administração é predominantemente federal.
• (C) Correta: Os Territórios Federais não integram a Federação brasileira. A Constituição Federal, em seu Art. 18, estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os Territórios Federais não estão listados como entes federados autônomos, sendo considerados descentralizações administrativas da União.
• (D) Incorreta: Atualmente, não existem Territórios Federais no Brasil. Os últimos foram elevados a Estados (Amapá, Roraima) ou reintegrados a Estados (Fernando de Noronha) pela Constituição de 1988. Além disso, a alteração de sua situação jurídica (como transformação em Estado ou reintegração) dependeria de lei complementar (Art. 18, § 2º, CF), mas a criação de municípios dentro deles dependeria de lei federal (Art. 33, § 1º, CF), não sendo "somente" por lei complementar.
• (E) Incorreta: A situação jurídica dos Territórios Federais pode, sim, ser alterada (podem ser transformados em Estados, reintegrados a Estados, divididos em municípios, etc.). O pacto federativo é uma cláusula pétrea, mas a alteração do status de um Território (que não é um ente federado autônomo) não significa a abolição da forma federativa de Estado.