Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 22)

A Constituição Estadual de Minas Gerais estabelece uma porcentagem mínima da arrecadação de impostos que o governo do estado é obrigado a investir em educação, garantindo assim recursos contínuos para o setor.

• (A) Incorreta: 15% não é o percentual mínimo exigido para o governo estadual de Minas Gerais.
• (B) Incorreta: 20% é um distrator comum, pois o percentual mínimo para a União (governo federal) é de 18% (muitas vezes arredondado ou confundido), mas não se aplica aos estados. A armadilha da banca aqui é misturar os percentuais de diferentes esferas de governo.
• (C) Correta: O Artigo 201 da Constituição Estadual de Minas Gerais determina que o Estado aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• (D) Incorreta: 30% não é o percentual mínimo estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais para o investimento em educação.