Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 20)

O princípio da legalidade penal significa que ninguém pode ser punido por um ato que não era crime quando foi cometido, nem receber uma pena que não estava prevista em lei naquele momento. É a garantia de que a lei deve ser clara e prévia.

(A) Incorreta: A soberania dos Estados permite criminalizar condutas que não são necessariamente crimes internacionais, desde que respeitem os direitos humanos e os princípios gerais do direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não limita a criminalização apenas a crimes do Direito Internacional.
(B) Correta: Esta alternativa reflete diretamente o Artigo 11, item 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece: "Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional." É o cerne do princípio da legalidade (nullum crimen sine lege praevia).
(C) Incorreta: A lei que agrava a pena (lex gravior) não pode ser aplicada retroativamente, ou seja, a fatos anteriores à sua vigência. Não há exceção para "casos graves"; o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa é uma garantia fundamental. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no mesmo Artigo 11, item 2, complementa: "Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática do delito, era aplicável."
(D) Incorreta: Esta alternativa aborda o princípio da presunção de inocência (Artigo 11, item 1, da DUDH), que é um direito fundamental. No entanto, a formulação "afastar a presunção de culpabilidade decorrente do ajuizamento da ação penal" é imprecisa e a armadilha da banca. A presunção de inocência significa que a pessoa é considerada inocente desde o início e apesar da acusação, não que a acusação cria uma presunção de culpa que precisa ser afastada. A acusação não gera presunção de culpabilidade. Embora seja um direito importante, não é a melhor descrição do princípio da legalidade penal.