Questão nº 18
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 18)
Joana, Secretária de Educação do Município Delta, recebeu de um assessor questionamento sobre a necessidade de inclusão, no currículo mínimo dos distintos níveis de ensino formal oferecidos pela edilidade, de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa. Ao receber a sugestão, Joana concluiu corretamente que
- Aera obrigatória a inclusão, o que decorria de imposição estabelecida pela legislação de regência. (alternativa correta)
- Ba inclusão é uma faculdade do Município Delta, conforme a sua avaliação das peculiaridades locais.
- Ca inclusão de conteúdos direcionados a cada camada da população, no currículo mínimo, poderia comprometer o ensino das matérias obrigatórias.
- Da dispensa de tratamento diferenciado às temáticas afetas ao idoso não se ajusta à sistemática legal, pois quem possui prioridade são crianças, adolescentes e jovens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece direitos e garantias para as pessoas com 60 anos ou mais. Entre suas disposições, há uma obrigação legal de incluir nos currículos escolares conteúdos que promovam o respeito e a valorização dos idosos, combatendo o preconceito e gerando conhecimento sobre o envelhecimento.
- (A) Correta: A inclusão desses conteúdos é, de fato, uma obrigação legal imposta pelo Art. 22 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que determina que "Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso".
- (B) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora para quem não conhece a legislação específica. A inclusão não é uma faculdade (opção ou discricionariedade) do Município, mas sim uma imposição legal de âmbito federal. As peculiaridades locais não podem se sobrepor a uma determinação expressa em lei federal que estabelece diretrizes para o currículo.
- (C) Incorreta: A legislação não sugere que a inclusão desses conteúdos comprometeria outras matérias. Pelo contrário, a intenção é que sejam integrados aos currículos, enriquecendo o aprendizado e promovendo valores sociais importantes, sem prejudicar o ensino das disciplinas obrigatórias.
- (D) Incorreta: Embora crianças, adolescentes e jovens possuam prioridade em diversas áreas, o Estatuto da Pessoa Idosa foi criado justamente para garantir direitos e prioridades específicas à pessoa idosa, incluindo a valorização e o respeito através da educação. A sistemática legal brasileira prevê proteção e prioridade para diversos grupos, não apenas um, e a temática do idoso é expressamente contemplada.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (TDE/ATB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.