Questão nº 16
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 16)
Maria, servidora lotada na Escola Estadual Alfa, constatou que a criança X compareceu à escola apresentando diversos hematomas pelo corpo e, ao ser indagada da causa desses hematomas, informou que tinham origem em agressões praticadas por seus pais. Por tal razão, Maria imediatamente comunicou o ocorrido ao Conselho Tutelar. À luz dessa narrativa e da sistemática legal, é correto afirmar que o referido Conselho, sem prejuízo de outras medidas, tem competência para
- Aafastar a criança do convívio familiar.
- Bcolocar a criança em família substituta.
- Cencaminhar os pais a programa oficial de promoção da família. (alternativa correta)
- Daplicar penalidade administrativa de interdição de acesso à criança, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, não judicial, que atua para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Sua principal função é aplicar medidas de proteção e encaminhar casos para outras autoridades (como o Judiciário ou o Ministério Público) quando necessário, mas não possui poder para julgar ou aplicar sanções judiciais.
- (A) Incorreta: Afastar a criança do convívio familiar (acolhimento familiar ou institucional) é uma medida de proteção que só pode ser determinada pela autoridade judicial, mediante pedido do Conselho Tutelar ou de outras autoridades. O Conselho não tem competência para executar diretamente essa medida.
- (B) Incorreta: Colocar a criança em família substituta é uma consequência do afastamento do convívio familiar e, portanto, também é uma medida de competência exclusiva da autoridade judicial. O Conselho Tutelar não pode realizar essa colocação diretamente.
- (C) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 136, inciso I, e Art. 129, inciso I, estabelece que o Conselho Tutelar tem a atribuição de "encaminhar os pais ou responsável a programa oficial ou comunitário de proteção à família, de apoio, tratamento ou orientação". Esta é uma medida protetiva e de apoio que o Conselho pode aplicar diretamente.
- (D) Incorreta: Aplicar penalidade administrativa de interdição de acesso à criança não é uma competência direta do Conselho Tutelar. Medidas que restringem o acesso de pais à criança são de natureza judicial, geralmente decorrentes de processos de destituição do poder familiar ou regulamentação de visitas, e não uma penalidade administrativa imposta pelo Conselho.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (TDE/ATB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.