Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 28)

Os fundamentos da estruturação das carreiras dos Profissionais de Educação Básica são os princípios que norteiam a organização e o desenvolvimento profissional, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 15.293/2004.

• (A) Correta: Os itens I, II e III estão corretos. A Lei Estadual nº 15.293/2004, em seu Art. 2º, estabelece os princípios fundamentais das carreiras:
  • I. A "valorização do profissional da educação" é expressamente citada no Art. 2º, inciso I.
  • II. A "humanização da educação pública", embora não apareça com essa exata terminologia, está intrinsecamente ligada ao princípio da "qualidade da educação pública, com foco no desenvolvimento integral do aluno" (Art. 2º, inciso III), que abrange aspectos humanos e sociais além do meramente cognitivo.
  • III. A "avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão" é claramente estabelecida no Art. 2º, inciso V.
• (B) Incorreta: Exclui o item III, que é um princípio explícito da lei.
• (C) Incorreta: Exclui o item II, que é um conceito fundamental para a qualidade da educação pública e o desenvolvimento integral do aluno, conforme a lei.
• (D) Incorreta: Exclui o item I, que é um princípio explícito e central da lei.