Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 24)

As Leis nº 10.639/03 e 11.645/2008 tornaram obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas, visando reconhecer a importância desses povos na formação do Brasil e combater o racismo e a discriminação. Isso significa que a educação deve abordar a história completa, desde as origens até as contribuições atuais.

(A) Incorreta: A alternativa exclui o item III, que trata da cultura negra e indígena brasileira e sua participação na formação da sociedade nacional, conteúdo explicitamente previsto na legislação.
(B) Incorreta: A alternativa exclui o item II, que aborda a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, um aspecto fundamental para o resgate de suas contribuições e história.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A alternativa exclui o item I, que é o estudo da História da África e dos Africanos, um conteúdo expressamente previsto na Lei nº 10.639/03 (Art. 26-A, § 1º) como base para compreender a contribuição do povo negro no Brasil. O erro aqui é pensar que o foco é apenas no Brasil, ignorando as raízes africanas que a lei manda incluir.
(D) Correta: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, pois a Lei nº 10.639/03 (e posteriormente a Lei nº 11.645/08) estabelece que o conteúdo programático deve incluir o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional.