Questão nº 22
Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 22)
O Artigo 203 da Constituição Estadual de Minas Gerais dispõe que “Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei”. Há, todavia, condições definidas no artigo para que as escolas que não são púbicas recebam recursos públicos.
Assinale a afirmativa que indica corretamente essas condições.
- AAs escolas devem comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação.
- BAs escolas devem comprovar finalidade não lucrativa e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
- CAs escolas devem comprovar finalidade não lucrativa, aplicar seus excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. (alternativa correta)
- DAs escolas devem aplicar seus excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Artigo 203 da Constituição Estadual de Minas Gerais permite que escolas não públicas (comunitárias, confessionais ou filantrópicas) recebam dinheiro público, mas impõe regras rigorosas para garantir que esses recursos sejam usados para o bem comum e não para lucro privado.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois omite uma das condições essenciais exigidas pelo artigo, que é a destinação do patrimônio em caso de encerramento das atividades. A armadilha aqui é que ela apresenta duas condições corretas e muito comuns para entidades sem fins lucrativos, levando o aluno a pensar que são as únicas.
(B) Incorreta: Esta alternativa também está incompleta, pois não menciona a condição de aplicar os excedentes financeiros em educação, que é uma exigência fundamental do artigo.
(C) Correta: Esta alternativa apresenta todas as três condições exigidas pelo Artigo 203 da Constituição Estadual de Minas Gerais para que escolas não públicas possam receber recursos públicos: comprovar finalidade não lucrativa, aplicar seus excedentes financeiros exclusivamente em educação e garantir que, em caso de fechamento, seu patrimônio seja destinado a outra instituição educacional similar ou ao Poder Público.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois não inclui a condição de comprovar finalidade não lucrativa, que é a base para as demais exigências.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (PEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.