Questão de Legislação Educacional · FGV SEE-MG 2023 (nº 21)

O Art. 210 da Constituição Federal estabelece as regras básicas para o ensino fundamental no Brasil, definindo o que deve ser ensinado e como, para garantir uma educação de qualidade para todos. Ele trata especificamente do ensino fundamental, sem estender suas disposições a outros níveis de ensino.

A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o caput do Art. 210 da CF/88, que expressamente determina a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, visando a formação básica comum e o respeito aos valores culturais.
B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o § 1º do Art. 210 da CF/88, que estabelece o ensino religioso como disciplina de matrícula facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o § 2º do Art. 210 da CF/88, que prevê o ensino fundamental regular em língua portuguesa, com a ressalva para as comunidades indígenas utilizarem suas línguas maternas e processos próprios.
(D) Correta: Esta afirmação é incorreta porque o Art. 210 da Constituição Federal trata exclusivamente do ensino fundamental, não estendendo suas disposições ou regulamentações para o ensino médio. A armadilha da banca é fazer o aluno supor que princípios gerais se aplicam a todos os níveis, mas a Constituição é específica em suas regulamentações para cada etapa, e o Art. 210 não menciona o ensino médio.