Questão nº 20
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 20)
Joana tomou conhecimento de que a República Federativa do Brasil estava prestes a assinar determinado tratado internacional de proteção dos direitos humanos, o qual lhe reconhecia certo direito em uma perspectiva mais benéfica que aquela prevista na Constituição da República de 1988, sendo nítida a colisão com uma norma constitucional.
Ao se inteirar da forma como o referido tratado internacional seria incorporado na ordem interna, principalmente em razão da colisão que constatara, Joana concluiu corretamente que ele
- Aterá a mesma natureza da Constituição originária, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos seus membros.
- Bsempre será incorporado como lei, não podendo se sobrepor a norma constitucional anterior que trate da mesma temática, mas revogará as leis anteriores.
- Csempre será incorporado como emenda constitucional, considerando a sua interação com a dignidade humana, prevalecendo sobre a norma constitucional anterior.
- Dserá incorporado como emenda constitucional, se aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, tratados internacionais de direitos humanos podem ter um status especial: se forem aprovados por um rito mais rigoroso, eles ganham o mesmo poder de uma emenda à Constituição, integrando-se à nossa lei máxima e podendo trazer direitos mais benéficos.
(A) Incorreta: A Constituição originária é a que foi promulgada em 1988; tratados com status de emenda constitucional têm o mesmo poder de uma emenda, não da Constituição original, e o quórum de dois terços está incorreto para esse status.
(B) Incorreta: Nem todo tratado é incorporado como lei ordinária; tratados de direitos humanos podem ter status superior (supralegal ou de emenda constitucional), e a regra de não se sobrepor à Constituição não se aplica quando adquirem status de emenda constitucional.
(C) Incorreta: Não é sempre incorporado como emenda constitucional; isso depende do rito de aprovação. Tratados com status de emenda constitucional integram a Constituição, complementando-a ou atualizando-a, e não necessariamente "prevalecem" sobre uma norma constitucional anterior em um sentido de revogação.
(D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988: tratados internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Esse é o caminho para que um direito mais benéfico de um tratado possa se integrar à ordem jurídica interna com o mais alto status, resolvendo a colisão em favor do direito mais protetivo.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (PEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.