Questão nº 19
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 19)
Maria, ativista dos direitos humanos no âmbito do Município Beta, realizou alentado estudo a respeito da natureza dos direitos reconhecidos pela Declaração dos Direitos Humanos, de modo a melhor subsidiar a sua atuação junto aos poderes constituídos.
Ao final de suas reflexões, Maria concluiu corretamente que os direitos reconhecidos pela referida Declaração
- Asão primordialmente direitos de defesa, obstando o avanço do Poder Público sobre a esfera jurídica individual, embora também sejam reconhecidos direitos prestacionais. (alternativa correta)
- Bsão primordialmente direitos prestacionais, assegurando uma vida digna para o ser humano, embora também sejam reconhecidos direitos de defesa.
- Csão apenas direitos prestacionais, assegurando uma vida digna para ser humano, requisito para o pleno desenvolvimento da sua personalidade.
- Dsão apenas direitos defesa, obstando o avanço do Poder Público sobre a esfera jurídica individual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Direitos de defesa (ou direitos negativos) são aqueles que protegem o indivíduo da intervenção do Estado, exigindo uma abstenção do poder público. Já os direitos prestacionais (ou direitos positivos) exigem uma ação ou provisão do Estado para garantir uma condição ou benefício ao indivíduo.
- (A) Correta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento híbrido. Ela reconhece uma vasta gama de direitos civis e políticos (como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à não tortura, à liberdade de expressão e de religião), que são essencialmente direitos de defesa, pois buscam proteger o indivíduo da interferência estatal. No entanto, também incorpora direitos econômicos, sociais e culturais (como o direito ao trabalho, à educação, à seguridade social e a um padrão de vida adequado), que são direitos prestacionais, exigindo uma atuação positiva do Estado. A predominância histórica e teórica da primeira geração de direitos (civis e políticos) na formação do conceito moderno de direitos humanos faz com que a DUDH seja vista como primordialmente defensiva, embora não exclusivamente.
- (B) Incorreta: Esta alternativa inverte a primazia. Embora a DUDH contenha direitos prestacionais importantes, a sua base e a maioria de seus artigos iniciais são dedicados a direitos de defesa.
- (C) Incorreta: O termo "apenas" torna esta alternativa incorreta. A DUDH não se limita a direitos prestacionais, incluindo claramente direitos de defesa (civis e políticos).
- (D) Incorreta: O termo "apenas" torna esta alternativa incorreta. A DUDH não se limita a direitos de defesa, incluindo também direitos prestacionais (econômicos, sociais e culturais).
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (PEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.