Questão nº 18
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 18)
O responsável por determinada instituição de longa permanência destinada a pessoas idosas, deixou de comunicar à autoridade competente três casos de crimes de que teve conhecimento contra essas pessoas. Quando os casos se tornaram públicos, o referido responsável procurou o seu advogado e solicitou informações se teria praticado alguma infração administrativa.
O advogado respondeu corretamente que o responsável praticou
- Acrime, não infração administrativa, sendo o procedimento iniciado pela Polícia Judiciária.
- Bapenas infração administrativa, e o procedimento será iniciado pelo juízo da Vara de Proteção à Pessoa Idosa.
- Cinfração administrativa, e o procedimento será iniciado por requisição do Ministério Público ou auto de infração. (alternativa correta)
- Dcrime e infração administrativa, sendo o procedimento relacionado a ambos iniciado pelo juízo da Vara de Proteção à Pessoa Idosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A omissão de comunicação de violações de direitos de pessoas idosas por uma instituição é uma infração administrativa prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, sujeita a um processo próprio.
A) Incorreta: O ato de não comunicar violações de direitos por uma instituição é, sim, uma infração administrativa (Art. 57 e 58 do Estatuto da Pessoa Idosa), e não apenas um crime. Além disso, o procedimento para infrações administrativas não é iniciado pela Polícia Judiciária.
B) Incorreta: Embora seja uma infração administrativa, o procedimento não é iniciado pelo juízo da Vara de Proteção à Pessoa Idosa. Essa é a armadilha da banca: confundir a esfera judicial (juízo) com a administrativa ou ministerial. O juízo atua na esfera judicial, não na instauração de processos administrativos.
(C) Correta: A omissão de comunicação de violações de direitos por uma instituição é considerada uma infração administrativa (Art. 57 e 58 da Lei nº 10.741/2003). O procedimento para apurar essas infrações pode ser iniciado por requisição do Ministério Público ou por auto de infração lavrado por autoridade administrativa competente, conforme o Art. 59 do Estatuto da Pessoa Idosa.
D) Incorreta: Embora a omissão de comunicação de maus-tratos possa configurar crime (Art. 100, II, do Estatuto), a questão pergunta especificamente sobre infração administrativa, e o ato é, de fato, uma. Contudo, a forma de iniciar o procedimento (pelo juízo da Vara de Proteção à Pessoa Idosa) está incorreta tanto para crimes quanto para infrações administrativas.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (PEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.