Questão nº 16
Questão de Direitos Humanos · FGV SEE-MG 2023 (nº 16)
X, criança de 11 anos de idade, mas com grande amadurecimento físico e mental, durante as aulas na Escola Estadual Alfa, desferiu diversos socos contra um inspetor por discordar da orientação de que deveria retornar à sala de aula após o fim do intervalo. Essa conduta é descrita como crime no Código Penal, configurando, portanto, ato infracional praticado por criança.
O diretor da Escola Estadual Alfa foi corretamente orientado no sentido de que X, em razão de sua conduta,
- Adeve ser encaminhado à internação provisória, de caráter compulsório, permanecendo à disposição da Justiça.
- Bnão pode receber medida socioeducativa ou protetiva.
- Cpode receber uma medida específica de proteção. (alternativa correta)
- Dpode receber uma medida socioeducativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Brasil, a Lei nº 8.069/90 (ECA) diferencia "criança" (até 12 anos incompletos) de "adolescente" (entre 12 e 18 anos). Somente adolescentes podem ser responsabilizados pela prática de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal) e, consequentemente, receber medidas socioeducativas. Crianças, por sua vez, não praticam ato infracional para fins de aplicação de medidas socioeducativas; se sua conduta for análoga a um crime, elas recebem medidas de proteção.
(A) Incorreta: A internação provisória é uma medida socioeducativa, aplicável apenas a adolescentes que praticaram ato infracional. X, com 11 anos, é uma criança e não pode ser internada. A armadilha aqui é confundir a gravidade da conduta com a idade do infrator, aplicando uma medida de adolescente a uma criança.
(B) Incorreta: Crianças que praticam condutas análogas a crimes podem e devem receber medidas de proteção, conforme o ECA.
(C) Correta: X, por ser uma criança (11 anos), não pode receber medida socioeducativa. No entanto, sua conduta grave exige uma intervenção, que se dará por meio de uma medida de proteção, conforme previsto no artigo 101 do ECA.
(D) Incorreta: Medidas socioeducativas são aplicáveis exclusivamente a adolescentes (a partir de 12 anos completos) que praticam ato infracional. X, com 11 anos, é uma criança.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 Conhecimentos Comuns (PEB) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.