Questão de Direito Constitucional · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 69)

A competência de um Tribunal de Justiça (o principal tribunal de um estado) é definida pela Constituição do próprio estado, que é a lei máxima estadual, seguindo as diretrizes da Constituição Federal.

• (A) Correta: A Constituição Estadual é o diploma normativo que estabelece a organização e a competência dos Tribunais de Justiça estaduais, conforme previsto no Art. 125, §1º, da Constituição Federal, que delega aos Estados a organização de sua Justiça.
• (B) Incorreta: O Código de Processo Civil trata das regras processuais e da competência em sentido processual, mas não define a competência institucional do Tribunal de Justiça.
• (C) Incorreta: A Constituição da República de 1988 estabelece as competências dos tribunais federais e as diretrizes gerais para a Justiça Estadual, mas não detalha as competências específicas de cada Tribunal de Justiça.
• (D) Incorreta: A lei de organização e divisão judiciárias detalha a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário estadual, mas as competências fundamentais do Tribunal de Justiça são primeiramente estabelecidas na Constituição Estadual, que é a norma hierarquicamente superior e a fonte primária dessas atribuições. Essa lei complementa a Constituição, não a substitui como fonte principal das competências.
• (E) Incorreta: Embora uma lei complementar estadual possa detalhar ou criar competências específicas, a fonte primária e fundamental para as competências do Tribunal de Justiça é a Constituição Estadual.