Questão de Direito Constitucional · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 67)

As normas constitucionais são classificadas pela sua eficácia (capacidade de produzir efeitos) e aplicabilidade (prontidão para serem aplicadas), que indicam se elas precisam ou não de uma lei posterior para serem plenamente cumpridas.

• Incorreta: A eficácia plena significa que a norma produz todos os seus efeitos imediatamente, sem depender de lei posterior. A eficácia contida também produz efeitos imediatos, mas pode ter seu alcance restringido por lei futura. O termo "na forma da lei" no artigo indica dependência de regulamentação, afastando a plena e a contida.
• Incorreta: Conforme explicado acima, a norma não é de eficácia contida. Princípio institutivo é um tipo de norma de eficácia limitada que organiza instituições ou órgãos, o que não é o caso aqui, que trata de um benefício social.
• Incorreta: Embora a norma seja programática (estabelece um objetivo social), o termo "eficácia institutiva" não é uma classificação padrão na doutrina brasileira para normas constitucionais.
• (D) Correta: A norma é de eficácia limitada porque o Art. 5º, LXXVI, ao usar a expressão "na forma da lei", exige uma lei infraconstitucional para definir quem são os "reconhecidamente pobres" e como se dará a gratuidade. Sem essa lei, a norma não produz todos os seus efeitos. É de natureza programática porque estabelece um programa ou objetivo social a ser alcançado pelo legislador, que é garantir o acesso a serviços essenciais para a população carente.
• Incorreta: A norma é programática, mas não possui aplicabilidade imediata em sua plenitude. A expressão "na forma da lei" indica que sua plena aplicabilidade depende de regulamentação. A armadilha aqui é que normas programáticas têm alguns efeitos imediatos (como revogar leis contrárias ou servir de guia interpretativo), mas não sua plena aplicabilidade positiva, que é o que a questão aborda ao classificar a eficácia geral da norma. A necessidade de lei para definir os "reconhecidamente pobres" impede a aplicabilidade imediata completa.